Diários de Uma Feminista. Tecnologia do Blogger.

"Ter opinião não é crime"... Será?




“Ter opinião não é crime”
"Mas é só a mimimi-minha opinião"

 E se o que você diz através da expressão da sua opinião fere os direitos humanos?
 Sua liberdade de expressão pode te salvar de crimes de ódio ou de discriminação?

 Não.
 N-Ã-O.

 Liberdade de expressão (e de opinião), no Brasil, não isenta o indivíduo de responder por crime de ódio, não isenta a pessoa de ser criticada por aquilo que faz apologia, não isenta a pessoa das responsabilidades legais sobre aquilo que diz e que faz (mesmo que a pessoa alegue “desconhecer” a lei - art. 3º do Decreto-Lei 4.657/42.).
 Segundo a Constituição Federal (art. 5º) “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. No inciso XLI, do mesmo artigo, há o seguinte: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Logo, concluímos que a sua liberdade de opinião/expressão “termina” quando você usa dela para negar os direitos de outras pessoas ou ainda restringir suas liberdades fundamentais.
 Assim sendo, sua opinião não será crime se ela não ferir a dignidade humana, se ela não discriminar e negar direitos humanos fundamentais de outrem. Afinal, “A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”, Hannah Arendt.

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